A Limitação do Rol dos Legitimados Para a Propositura das Ações Coletivas em Contraposição ao Princípio Constitucional de Amplo Acesso ao Poder Judiciário
| dc.contributor.author | Paoliello, Patrícia Brandão | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-12T15:02:22Z | |
| dc.date.available | 2017-09-12T15:02:22Z | |
| dc.date.issued | 2012-08-03 | |
| dc.description.abstract | Os direitos ou interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) sempre existiram; não são novidade de algumas poucas décadas. Nos últimos anos, apenas se acentuou a preocupação doutrinária e legislativa em identificá-los e protegê-los jurisdicionalmente, agora sob a égide do processo coletivo. A razão consiste em que a defesa judicial de interesses transindividuais de origem comum tem peculiaridades: não só esses interesses são intrinsecamente transindividuais, como também sua defesa judicial deve ser coletiva, seja em benefício dos lesados, seja ainda em proveito da ordem jurídica. Dessa forma, o legislador estipulou regras próprias sobre a matéria, especialmente para solucionar problemas atinentes à economia processual, à legitimação ativa, à destinação do produto da indenização e aos efeitos de imutabilidade da coisa julgada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 19827946 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8450 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | 62ª edição; | |
| dc.subject | Ações Coletivas | pt_BR |
| dc.subject | interesses difusos e coletivos | pt_BR |
| dc.subject | interesses individuais homogêneos | pt_BR |
| dc.subject | limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas | pt_BR |
| dc.title | A Limitação do Rol dos Legitimados Para a Propositura das Ações Coletivas em Contraposição ao Princípio Constitucional de Amplo Acesso ao Poder Judiciário | pt_BR |
| dc.type | Article | pt_BR |