REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219- 6/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-13T15:34:42Z
dc.date.available	2014-05-13T15:34:42Z
dc.date.issued	2011-02-15
dc.description	REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219- 6/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Diretora da Escola Estadual Cinira Carvalho - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Mandado de segurança. Negativa do Estado em efetivar a matrícula de menor em escola da rede pública de ensino. Educação. Direito fundamental. Garantia da efetivação da matrícula.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2213
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Estabelecimento de ensino público	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Escola mais próxima da residência	pt_BR
dc.subject	Efetivação de matrícula	pt_BR
dc.subject	Negativa do Estado	pt_BR
dc.subject	Educação	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental	pt_BR
dc.subject	Pedido administrativo	pt_BR
dc.subject	Conselho Tutelar	pt_BR
dc.subject	Mandado de segurança	pt_BR
dc.subject	Liminar	pt_BR
dc.subject	Deferimento	pt_BR
dc.title	REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219- 6/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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