REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219- 6/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-02-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Negativa do Estado em efetivar a matrícula de menor em escola da rede pública de ensino. Educação. Direito fundamental. Garantia da efetivação da matrícula.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0382.10.001219-
6/001 - Comarca de Lavras - Remetente: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca Lavras - Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ré: Diretora da Escola Estadual Cinira
Carvalho - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Estabelecimento de ensino público, Menor, Escola mais próxima da residência, Efetivação de matrícula, Negativa do Estado, Educação, Direito fundamental, Pedido administrativo, Conselho Tutelar, Mandado de segurança, Liminar, Deferimento