APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001
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Data
2014-02-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto. Erro de tipo. Exclusão do dolo. Absolvição decretada. Coisa abandonada. Crime de apropriação de coisa achada. Elementar não descrita na denúncia. Mutatio libelli. Inaplicabilidade em segunda instância.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: B.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: G.C.L. - Relator: DES. PAULO CEZAR DIAS
Palavras-chave
Furto, Erro de tipo, Exclusão do dolo, Absolvição decretada, Coisa abandonada, Crime de apropriação de coisa achada, Elementar não descrita na denúncia, Mutatio libelli, Inaplicabilidade em segunda instância