APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-15T13:54:41Z
dc.date.available2015-09-15T13:54:41Z
dc.date.issued2014-02-25
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelante: B.M.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: G.C.L. - Relator: DES. PAULO CEZAR DIASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Furto. Erro de tipo. Exclusão do dolo. Absolvição decretada. Coisa abandonada. Crime de apropriação de coisa achada. Elementar não descrita na denúncia. Mutatio libelli. Inaplicabilidade em segunda instância.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7400
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFurtopt_BR
dc.subjectErro de tipopt_BR
dc.subjectExclusão do dolopt_BR
dc.subjectAbsolvição decretadapt_BR
dc.subjectCoisa abandonadapt_BR
dc.subjectCrime de apropriação de coisa achadapt_BR
dc.subjectElementar não descrita na denúnciapt_BR
dc.subjectMutatio libellipt_BR
dc.subjectInaplicabilidade em segunda instânciapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0460.13.000677-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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