APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-10T18:07:39Z | |
dc.date.available | 2014-03-10T18:07:39Z | |
dc.date.issued | 2012-08-09 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2º) Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessados: Maria de Lourdes Mendes de Souza, Neuza Ferreiro Ferraz, Célio Roberto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Recursos de apelação. Ação civil pública. Tratamento médico. Todos os usuários do SUS. Condenação genérica. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1211 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO CIVIL PÚBLICA | pt_BR |
dc.subject | DIREITO À SAÚDE | pt_BR |
dc.subject | FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A TODOS OS CIDADÃOS | pt_BR |
dc.subject | LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | CONDENAÇÃO GENÉRICA | pt_BR |
dc.subject | IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | RESERVA DO POSSÍVEL | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |