APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-03-10T18:07:39Z
dc.date.available2014-03-10T18:07:39Z
dc.date.issued2012-08-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2º) Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessados: Maria de Lourdes Mendes de Souza, Neuza Ferreiro Ferraz, Célio Roberto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Recursos de apelação. Ação civil pública. Tratamento médico. Todos os usuários do SUS. Condenação genérica. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1211
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A TODOS OS CIDADÃOSpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃO GENÉRICApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRESERVA DO POSSÍVELpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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