APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0026.05.019203-3/002
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Data
2012-08-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Recursos de apelação. Ação civil pública. Tratamento médico. Todos os usuários do SUS. Condenação genérica. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO Nº
1.0026.05.019203-3/002 - Comarca de Andradas - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Andradas - Apelantes: 1º) Estado de Minas Gerais, 2º) Município de Andradas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessados: Maria de Lourdes
Mendes de Souza, Neuza Ferreiro Ferraz, Célio Roberto - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DIREITO À SAÚDE, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR A TODOS OS CIDADÃOS, LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO GENÉRICA, IMPOSSIBILIDADE, RESERVA DO POSSÍVEL