Decisão 8237/2018 (Processo SEI 0141576-17.2018.8.13.0000)
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Data
2018-12-14
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente apresentado pelo 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Juiz de Fora, no qual consulta sobre a aplicação do art. 457, II do Provimento nº 260/CGJ/2013.
Palavras-chave
Juiz de Fora, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Consulta, Artigo 457, II, Provimento Corregedoria 260/2013, Aplicação alternativa a depender do caso concreto, Arquivamento