APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.320872-5/001
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Data
2007-01-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de obrigação de fazer. Legitimidade ativa. Ex-sócio de empresa falida. Sua legitimidade para pretender que o síndico cumpra obrigação de fazer.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.320872-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Anir Batista Barreto - Apelada: Massa Falida Malharia Continental Ltda. - Relator: Des. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE FAZER, EMPRESA FALIDA, EX-SÓCIO, LEGITIMIDADE ATIVA, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO SÍNDICO, PEDIDO, ACOLHIMENTO