AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:16:50Z
dc.date.available2014-04-03T15:16:50Z
dc.date.issued2011-07-07
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Getúlio Batista Xavier - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIELpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Alienação fiduciária. Taxas de juros. Não aplicação da limitação imposta no Código Civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911, de 1969. Alterações decorrentes da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Constitucionalidade. Depositário. Local do depósito.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1674
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectALIENAÇÃO FIDUCIÁRIApt_BR
dc.subjectJUROSpt_BR
dc.subjectLIMITAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectNÃO APLICAÇÃOpt_BR
dc.subjectBUSCA E APREENSÃOpt_BR
dc.subjectDECRETO-LEI 911/69pt_BR
dc.subjectALTERAÇÕESpt_BR
dc.subjectLEI 10.931/04pt_BR
dc.subjectCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectDEPOSITÁRIOpt_BR
dc.subjectLOCAL DO DEPÓSITOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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