AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:16:50Z | |
dc.date.available | 2014-04-03T15:16:50Z | |
dc.date.issued | 2011-07-07 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Getúlio Batista Xavier - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Alienação fiduciária. Taxas de juros. Não aplicação da limitação imposta no Código Civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911, de 1969. Alterações decorrentes da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Constitucionalidade. Depositário. Local do depósito. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1674 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA | pt_BR |
dc.subject | JUROS | pt_BR |
dc.subject | LIMITAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVIL | pt_BR |
dc.subject | NÃO APLICAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | BUSCA E APREENSÃO | pt_BR |
dc.subject | DECRETO-LEI 911/69 | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÕES | pt_BR |
dc.subject | LEI 10.931/04 | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUCIONALIDADE | pt_BR |
dc.subject | DEPOSITÁRIO | pt_BR |
dc.subject | LOCAL DO DEPÓSITO | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |