AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702. 10.062417-1/001
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Data
2011-07-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alienação fiduciária. Taxas de juros. Não aplicação da limitação imposta no Código Civil. Busca e apreensão. Decreto-lei 911, de 1969. Alterações decorrentes da Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004. Constitucionalidade. Depositário. Local do depósito.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.
10.062417-1/001 - Comarca de Uberlândia - Agravante: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Getúlio Batista Xavier - Relator: DES. MAURÍLIO GABRIEL
Palavras-chave
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JUROS, LIMITAÇÃO IMPOSTA NO CÓDIGO CIVIL, NÃO APLICAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, DECRETO-LEI 911/69, ALTERAÇÕES, LEI 10.931/04, CONSTITUCIONALIDADE, DEPOSITÁRIO, LOCAL DO DEPÓSITO