AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-22T13:56:59Z
dc.date.available2015-01-22T13:56:59Z
dc.date.issued2006-07-06
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Panificadora Mercearia Campos Sales Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Substituição. Princípio da máxima utilidade da execução.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4441
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectPENHORApt_BR
dc.subjectNOMEAÇÃO DE BENSpt_BR
dc.subjectART. 11 DA LEI 6.830/80pt_BR
dc.subjectGRADAÇÃO LEGALpt_BR
dc.subjectRELATIVIDADEpt_BR
dc.subjectFAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectRECUSApt_BR
dc.subjectSUBSTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0178-TJ-JC-039.pdf
Tamanho:
40.84 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: