AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Substituição. Princípio da máxima utilidade da execução.

Descrição

AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Panificadora Mercearia Campos Sales Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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