AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001
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Data
2006-07-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de bens. Gradação legal. Relatividade. Inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Substituição. Princípio da máxima utilidade da execução.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.021121-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Panificadora Mercearia Campos Sales Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, NOMEAÇÃO DE BENS, ART. 11 DA LEI 6.830/80, GRADAÇÃO LEGAL, RELATIVIDADE, FAZENDA PÚBLICA, RECUSA, SUBSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE