APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0342.06.072296-0/001
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Data
2009-06-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Embargos à execução fiscal. Transferências de mercadorias. Estabelecimentos do mesmo contribuinte. Emissão de notas fiscais. Preço dos
produtos. Falta de dedução do valor equivalente à redução da base de cálculo do ICMS. Diferenças do imposto e multa de revalidação. Inexistência de obrigação
de pagamento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0342.06.072296-0/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelante: Syngenta Seeds Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MERCADORIAS, TRANSFERÊNCIA, ESTABELECIMENTO DA MESMA EMPRESA, NOTAS FISCAIS, EMISSÃO, AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO VALOR DOS PRODUTOS COM A REDUÇÃO DO ICMS, DIFERENÇAS DO IMPOSTO, MULTA DE REVALIDAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO