APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.03.012925-5/001

Nenhuma Miniatura disponível
Data
2007-08-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Embargos de terceiros. Fraude à execução. Art. 185 do CTN. Venda de veículo após a citação válida. Insolvência. Adquirente de boa-fé. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.03.012925-5/001 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Luiz Maurício Delfino - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DE TERCEIRO, FRAUDE À EXECUÇÃO, DEVEDOR, CITAÇÃO VÁLIDA, VEÍCULO, VENDA POSTERIOR, CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, IRRELEVÂNCIA
Citação