REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0188.07.065132- 1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-25T21:06:17Z
dc.date.available2014-08-25T21:06:17Z
dc.date.issued2008-12-02
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0188.07.065132- 1/001 - Comarca de Nova Lima - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima - Autora: Mineração Ana Cruz S.A. - Réu: Município de Nova Lima - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Nova Lima - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Remessa oficial. Ação de mandado de segurança. Imóvel incorporado por pessoa jurídica. Transferência da pessoa jurídica por incorporação. ITBI indevido. Juros e multa inexigíveis. Segurança concedida. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3368
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectIMÓVELpt_BR
dc.subjectINCORPORAÇÃO POR PESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectTRANSFERÊNCIApt_BR
dc.subjectITBI INDEVIDOpt_BR
dc.subjectJUROS DE MORApt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADEpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0188.07.065132- 1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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