APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002

Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned	2015-08-31T14:14:05Z
dc.date.available	2015-08-31T14:14:05Z
dc.date.issued	2013-11-05
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002 - Comarca de Campanha - Apelante: Epcom Eletrônica Indústria e Comércio Importação e Exportação de Informática Ltda., atribuição da parte em branco em recuperação judicial - Apelado: Município de Campanha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Ação de reversão de bem imóvel ao patrimônio público. Doação com encargos. Descumprimento das condições. Mora do devedor. Art. 397 do CC/02. Caracterizada. Revogação da doação. Reversão do bem. Sentença mantida.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7081
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Doação de bem imóvel	pt_BR
dc.subject	Município	pt_BR
dc.subject	Doador	pt_BR
dc.subject	Contrato	pt_BR
dc.subject	Cláusulas	pt_BR
dc.subject	Encargos	pt_BR
dc.subject	Descumprimento	pt_BR
dc.subject	Donatária	pt_BR
dc.subject	Mora	pt_BR
dc.subject	Notificação	pt_BR
dc.subject	Ausência	pt_BR
dc.subject	Desnecessidade	pt_BR
dc.subject	Art. 397 do CC/2002	pt_BR
dc.subject	Donatária/empresa com as atividades paralisadas	pt_BR
dc.subject	Pedido de recuperação judicial	pt_BR
dc.subject	Reversão do imóvel doado ao patrimônio público	pt_BR
dc.subject	Previsão contratual	pt_BR
dc.subject	Possibilidade	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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