APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002
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Data
2013-11-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de reversão de bem imóvel ao patrimônio público. Doação com encargos. Descumprimento das condições. Mora do devedor. Art. 397 do CC/02. Caracterizada. Revogação da doação. Reversão do bem. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002 - Comarca de Campanha - Apelante: Epcom Eletrônica Indústria e Comércio Importação e Exportação de Informática Ltda., atribuição da parte em branco em recuperação judicial - Apelado: Município de Campanha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Doação de bem imóvel, Município, Doador, Contrato, Cláusulas, Encargos, Descumprimento, Donatária, Mora, Notificação, Ausência, Desnecessidade, Art. 397 do CC/2002, Donatária/empresa com as atividades paralisadas, Pedido de recuperação judicial, Reversão do imóvel doado ao patrimônio público, Previsão contratual, Possibilidade