APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação de reversão de bem imóvel ao patrimônio público. Doação com encargos. Descumprimento das condições. Mora do devedor. Art. 397 do CC/02. Caracterizada. Revogação da doação. Reversão do bem. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0109.10.000414-1/002 - Comarca de Campanha - Apelante: Epcom Eletrônica Indústria e Comércio Importação e Exportação de Informática Ltda., atribuição da parte em branco em recuperação judicial - Apelado: Município de Campanha - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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