APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002
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Data
2007-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Homicídio qualificado. Apelação. Intempestividade. Questionamento ao acusado se ele deseja ou não recorrer. Defensor dativo. Prazos em dobro. Continuidade delitiva. Cumulação material das penas. Constrangimento ilegal. Habeas corpus de ofício.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.01.023957-6/002 - Comarca de Contagem - Apelante: José Nilson Pereira da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª JANE SILVA
Palavras-chave
HOMICÍDIO QUALIFICADO, MOTIVO TORPE, QUADRILHA, TRIBUNAL DO JÚRI, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, DEFENSOR DATIVO, ADVOGADO CONSTITUÍDO, APELAÇÃO CRIMINAL, DECURSO DE PRAZO, INTEMPESTIVIDADE, CRIME CONTRA A VIDA, CONCURSO MATERIAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTINUADO, ADMISSIBILIDADE, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, COAÇÃO ILEGAL, CONCESSÃO DE ORDEM