APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-21T14:51:38Z
dc.date.available2015-09-21T14:51:38Z
dc.date.issued2014-05-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: SAFM - Mineração Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridades coatoras: Delegado da Receita Estadual de Belo Horizonte, Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual - Sufis - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito tributário. Reexame necessário. Apelação cível. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Lei estadual nº 19.976/2011. Fato gerador. Poder de polícia ou utilização de serviço. Criação da TFRM pelo Estado de Minas Gerais. Competência. Art. 23, inciso XI, da CF/88. Tributo vinculado à atividade desenvolvida pelo Estado, sem caráter contraprestacional. Base de cálculo. Quantidade de minério extraído.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7496
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDIREITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectTAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOSpt_BR
dc.subjectTFRMpt_BR
dc.subjectFATO GERADORpt_BR
dc.subjectPODER DE POLÍCIApt_BR
dc.subjectESTADO DE MINAS GERAISpt_BR
dc.subjectCRIAÇÃOpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 23, XI, CF/88pt_BR
dc.subjectCONTRAPRESTAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectBASE DE CÁLCULOpt_BR
dc.subjectQUANTIDADE DE MINÉRIO EXTRAÍDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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