APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito tributário. Reexame necessário. Apelação cível. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Lei estadual nº 19.976/2011. Fato gerador. Poder de polícia ou utilização de serviço. Criação da TFRM pelo Estado de Minas Gerais. Competência. Art. 23, inciso XI, da CF/88. Tributo vinculado à atividade desenvolvida pelo Estado, sem caráter contraprestacional. Base de cálculo. Quantidade de minério extraído.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: SAFM - Mineração Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridades coatoras: Delegado da Receita Estadual de Belo Horizonte, Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual - Sufis - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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