APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001
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Data
2014-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Reexame necessário. Apelação cível. Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM. Lei estadual nº 19.976/2011. Fato gerador. Poder de polícia ou utilização de serviço. Criação da TFRM pelo Estado de Minas Gerais. Competência. Art. 23, inciso XI, da CF/88. Tributo vinculado à atividade desenvolvida pelo Estado, sem caráter contraprestacional. Base de cálculo. Quantidade de minério extraído.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.175720-5/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: SAFM - Mineração Ltda. - Apelado: Estado de Minas Gerais - Autoridades coatoras: Delegado da Receita Estadual de Belo Horizonte, Superintendente de Fiscalização da Receita Estadual - Sufis - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
DIREITO TRIBUTÁRIO, TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, TFRM, FATO GERADOR, PODER DE POLÍCIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, ART. 23, XI, CF/88, CONTRAPRESTAÇÃO, AUSÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, QUANTIDADE DE MINÉRIO EXTRAÍDO