APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Regime de bens. Lei nº 6.515/77. Vigência posterior ao processo de habilitação. Pacto antenupcial. Inexistência. Inexigibilidade quando iniciado o procedimento administrativo. Princípio tempus regit actum. Aplicabilidade. Procedência do pedido. Sentença reformada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001 - Comarca de Frutal - Apelantes: B.F.B. e sua mulher N.N.L.B. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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