APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001
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Data
2011-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Certidão de casamento. Regime de bens. Lei nº 6.515/77. Vigência posterior ao processo de habilitação. Pacto antenupcial. Inexistência. Inexigibilidade
quando iniciado o procedimento administrativo. Princípio tempus regit actum. Aplicabilidade. Procedência do pedido. Sentença reformada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0271.08.122676-0/001 -
Comarca de Frutal - Apelantes: B.F.B. e sua mulher N.N.L.B. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
CERTIDÃO DE CASAMENTO, RETIFICAÇÃO, LEI Nº 6.515/77, ART. 258 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, NOVA REDAÇÃO, PROCESSO DE HABILITAÇÃO, ANTERIORIDADE, REGIME DE BENS, COMUNHÃO UNIVERSAL, PACTO ANTENUPCIAL, INEXIGIBILIDADE, PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, APLICAÇÃO