APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.03.000394-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO BRÁULIO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-28T14:25:27Z | |
| dc.date.available | 2015-04-28T14:25:27Z | |
| dc.date.issued | 2004-06-03 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.03.000394-9/001 - Comarca de Pratápolis - Relator: Des. FERNANDO BRÁULIO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Servidor público municipal - Licença para tratamento de saúde - Auxílio-doença concedido pelo INSS mediante convênio com o Município em valor inferior aos vencimentos do servidor - Direito à complementação - Princípio da irredutibilidade dos vencimentos - Artigos 40, § 3º, da Constituição Federal, em sua atual redação, e 215 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas (Lei Municipal nº 47/91) - Mandado de segurança - Concessão - Confirmação da sentença em reexame necessário. - Tendo-se em vista o princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público, por força do disposto no artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, em sua atual redação, e no art. 215 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaú de Minas (Lei Municipal nº 47/91), o servidor público municipal em licença para tratamento de saúde que recebe auxílio-doença concedido pelo INSS mediante convênio com o Município em valor inferior aos seus vencimentos tem direito à complementação do valor recebido a esse título, impondo-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença mediante a qual foi concedida a segurança por ele impetrada contra o Poder Público municipal com esse objetivo. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6033 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL | pt_BR |
| dc.subject | LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE | pt_BR |
| dc.subject | AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS MEDIANTE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | VALOR INFERIOR AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR | pt_BR |
| dc.subject | INADMISSIBILIDADE | pt_BR |
| dc.subject | DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA CF) | pt_BR |
| dc.subject | INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 3º, DA CF/88 E DA LEI MUNICIPAL Nº 47/91 | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0529.03.000394-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |