APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador CLÁUDIO COSTA (Relator)
dc.date.accessioned	2015-02-23T11:59:48Z
dc.date.available	2015-02-23T11:59:48Z
dc.date.issued	2006-05-25
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001 - Comarca de Cássia - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cássia - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Donizete e outro - Relator: Des. CLÁUDIO COSTA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Reexame necessário. Vedação da reformatio in pejus. Nota promissória dada em garantia de contrato bancário. Execução pelo valor constante do extrato bancário.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4587
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	REEXAME NECESSÁRIO	pt_BR
dc.subject	REFORMATIO IN PEJUS	pt_BR
dc.subject	VEDAÇÃO	pt_BR
dc.subject	FAZENDA PÚBLICA	pt_BR
dc.subject	EXECUÇÃO	pt_BR
dc.subject	CONTRATO BANCÁRIO	pt_BR
dc.subject	NOTA PROMISSÓRIA	pt_BR
dc.subject	VINCULAÇÃO	pt_BR
dc.subject	NATUREZA CAUSAL	pt_BR
dc.subject	EMBARGOS DO DEVEDOR	pt_BR
dc.subject	VALOR DO DÉBITO	pt_BR
dc.subject	EXTRATO BANCÁRIO	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO	pt_BR
dc.subject	PRECLUSÃO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0151.02.004300-7/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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