HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:29:32Z
dc.date.available2014-08-13T21:29:32Z
dc.date.issued2009-05-07
dc.descriptionHABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000 - Comarca de Araxá - Paciente: Antônio Odorico Guimarães Borges - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Compromisso assumido judicialmente. Prisão civil decretada. Ordem denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3185
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDepositário infielpt_BR
dc.subjectPrisão civilpt_BR
dc.subjectArt. 5º da CF/88pt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectBem perecívelpt_BR
dc.subjectIrrelevânciapt_BR
dc.subjectHabeas corpus cívelpt_BR
dc.subjectDenegação da ordempt_BR
dc.subjectVoto vencidopt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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