HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000
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Data
2009-05-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Execução fiscal. Penhora. Depositário. Compromisso assumido judicialmente. Prisão civil decretada. Ordem denegada.
Descrição
HABEAS CORPUS CÍVEL N° 1.0000.08.488207-5/000 - Comarca de Araxá - Paciente: Antônio Odorico Guimarães Borges - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Depositário infiel, Prisão civil, Art. 5º da CF/88, Execução fiscal, Penhora, Bem perecível, Irrelevância, Habeas corpus cível, Denegação da ordem, Voto vencido