REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-13T15:35:30Z
dc.date.available2014-05-13T15:35:30Z
dc.date.issued2011-02-03
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Jucimar Miranda do Carmo - Réu: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Prorrogação de licença-maternidade. Lei nº 11.770/08. Servidor público municipal. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2223
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLICENÇA A GESTANTEpt_BR
dc.subjectPRORROGAÇÃOpt_BR
dc.subjectLEI 11.770/2008pt_BR
dc.subjectREGULAMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICApt_BR
dc.subjectPODER JUDICIÁRIOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.subjectOFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERESpt_BR
dc.subjectSENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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