REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Prorrogação de licença-maternidade. Lei nº 11.770/08. Servidor público municipal. Impossibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189-
4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Jucimar Miranda do Carmo -
Réu: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES