REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001
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Data
2011-02-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Prorrogação de licença-maternidade. Lei nº 11.770/08. Servidor público municipal. Impossibilidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189-
4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Jucimar Miranda do Carmo -
Réu: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
LICENÇA A GESTANTE, PRORROGAÇÃO, LEI 11.770/2008, REGULAMENTAÇÃO, NECESSIDADE, AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PODER JUDICIÁRIO, CONCESSÃO, OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO