REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Prorrogação de licença-maternidade. Lei nº 11.770/08. Servidor público municipal. Impossibilidade.

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REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.10.113189- 4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Municipal da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Jucimar Miranda do Carmo - Réu: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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