APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-10T15:34:01Z | |
dc.date.available | 2014-04-10T15:34:01Z | |
dc.date.issued | 2013-04-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: Município de Nova Lima - Apelado: Georadar Levantamentos Geofísicos S.A. - Litisconsorte: Município de Juranda - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de consignação em pagamento. ISSQN. Dúvida em relação ao ente público credor. Definição do local do estabelecimento do prestador. Pedido julgado procedente. Honorários advocatícios. Arbitramento adequado. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1828 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Consignação em pagamento | pt_BR |
dc.subject | ISSQN | pt_BR |
dc.subject | Ente público credor | pt_BR |
dc.subject | Dúvida | pt_BR |
dc.subject | Local do estabelecimento do prestador do serviço | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |