APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001
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Data
2013-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de consignação em pagamento. ISSQN. Dúvida em relação ao ente público credor. Definição do local do estabelecimento do prestador. Pedido julgado procedente. Honorários advocatícios. Arbitramento
adequado. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0188.10.009272-8/001 -
Comarca de Nova Lima - Apelante: Município de Nova Lima - Apelado: Georadar Levantamentos Geofísicos S.A. - Litisconsorte: Município de Juranda - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO
Palavras-chave
Consignação em pagamento, ISSQN, Ente público credor, Dúvida, Local do estabelecimento do prestador do serviço