APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-12-09T13:36:36Z | |
dc.date.available | 2014-12-09T13:36:36Z | |
dc.date.issued | 2007-11-14 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Unitri Centro Universitário Triângulo - Apelado: Leonardo Mendes Carvalho Buiatti - Relator: DES. DUARTE DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Cominatória. Instituição de ensino. Negativa de expedição de guia de transferência. Violação a princípio constitucional que assegura o acesso de todos à educação. Cláusula potestativa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4163 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO COMINATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | ESTABELECIMENTO DE ENSINO | pt_BR |
dc.subject | GUIA DE TRANSFERÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | EXPEDIÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NEGATIVA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CLÁUSULA POTESTATIVA | pt_BR |
dc.subject | CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | APLICABILIDADE | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |