APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527202-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-08T13:46:12Z
dc.date.available2014-09-08T13:46:12Z
dc.date.issued2008-07-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527202-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: M.G.F. - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: Des. ERNANE FIDÉLISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Previdenciário. Mandado de segurança. Reexame necessário. Inclusão de menores que se encontram sob guarda judicial como dependentes junto ao Ipsemg. Possibilidade. Aplicação do art. 227 da Constituição Federal de 1988 e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90. Alegação de que somente menores sob tutela judicial podem ser cadastrados como beneficiários do aludido instituto em virtude do art. 4º, § 3º, II, da Lei Complementar do Estado nº 64/2002. Insubsistência em face da hierarquia das leis que não permite que a lei complementar do Estado tenha o condão de revogar norma insculpida na Carta Magna, nem tampouco dispositivo constante de lei federal - Sentença mantida, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3477
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectReexame necessáriopt_BR
dc.subjectIpsemgpt_BR
dc.subjectMenor sob guardapt_BR
dc.subjectInclusão como dependentept_BR
dc.subjectArt. 227 da Constituição Federal e art. 33, caput, § 3º, da Lei Federal nº 8.069/90pt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectLei Complementar Estadual nº 64/2002pt_BR
dc.subjectRevogação de norma federalpt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectHierarquia das leispt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.527202-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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