Decisão 894/2019 (Processo SEI 0105955-56.2018.8.13.0000)

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Trata-se de ofício encaminhado pelo juiz Diretor do Foro de Pouso Alegre, Dr. José Hélio Silva, solicitando esclarecimentos sobre os pagamentos feitos com cartão bancário nas serventias extrajudiciais, por ter sido encaminhado ofício à Direção do Foro questionando a legalidade de se cobrar do usuário a taxa de administração do cartão de crédito/débito, conforme ocorrido no Registro de Imóveis da Comarca. Após, ofício do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG, sobre pedido de reconsideração em face da Decisão 6434/2018.

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