APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.008352-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. Ausência de indicação do CPF da parte executada. Art. 6º da LEF. Inexigência. Indeferimento da inicial. Impossibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.008352-0/001 - Comarca de Araguari - Apelante: SAE Superintendência de Água e Esgoto de Araguari - Apelada: Cleusa Aparecida Vieira dos Reis - Relator: DES. ELIAS CAMILO

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