APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:07:30Z
dc.date.available2014-12-04T13:07:30Z
dc.date.issued2007-02-13
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001 - Comarca de Inhapim - Apelantes: Jair Vieira Campos e outro, Prefeito Municipal de Dom Cavati - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa. Dever de ressarcir. Imprescritibilidade. Sanções administrativas. Prescrição qüinqüenal. Constrição de bens. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4065
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectLICITAÇÃOpt_BR
dc.subjectFRAUDEpt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectAGENTE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectDANOpt_BR
dc.subjectERÁRIOpt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectIMPRESCRITIBILIDADEpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectSANÇÃO ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectPRAZOpt_BR
dc.subjectLEI 8.429/92 - APLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectMEDIDA CAUTELARpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectINDISPONIBILIDADE DOS BENSpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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