APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação civil pública. Responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa. Dever de ressarcir. Imprescritibilidade. Sanções administrativas. Prescrição qüinqüenal. Constrição de bens. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001 - Comarca de Inhapim - Apelantes: Jair Vieira Campos e outro, Prefeito Municipal de Dom Cavati - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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