APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2007-02-13
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa. Dever de ressarcir. Imprescritibilidade. Sanções administrativas. Prescrição qüinqüenal. Constrição de bens. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.04.002338-9/001 - Comarca de Inhapim - Apelantes: Jair Vieira Campos e outro, Prefeito Municipal de Dom Cavati - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LICITAÇÃO, FRAUDE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AGENTE PÚBLICO, DANO, ERÁRIO, DEVER DE INDENIZAR, IMPRESCRITIBILIDADE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESCRIÇÃO, PRAZO, LEI 8.429/92 - APLICABILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, REQUISITOS, OBSERVÂNCIA, INDISPONIBILIDADE DOS BENS, POSSIBILIDADE