APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0009.06.007768-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Direito civil. Ação ordinária. Nulidade de negócio jurídico. Doação de bem imóvel de ascendente para descendente. Adiantamento de legítima. Discussão sobre excesso. Juízo do inventário. Colação. Honorários.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0009.06.007768-3/001 - Comarca de Águas Formosas - Apelante: Maria Aparecida Silva do Espírito Santo - Apelados: Viemar Moreira Souto e outro, Conceição de Fátima Santana e outro - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

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