APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Sociedade de profissionais liberais. Prestadores de serviços médicos.Base recolhimento do ISS por número de sócios.
Impossibilidade. Caráter empresarial. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 -
Comarca de Formiga - Apelante: Centro Nefrológico Formiguense Ltda. - Apelado: Município de Formiga - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA