APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação declaratória. Sociedade de profissionais liberais. Prestadores de serviços médicos.Base recolhimento do ISS por número de sócios. Impossibilidade. Caráter empresarial. Sentença mantida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0261.10.008750-9/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Centro Nefrológico Formiguense Ltda. - Apelado: Município de Formiga - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA

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