APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001
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Data
2010-05-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. Locação. Recibos de pagamento. Presunção de verdade. Pedido para reparos no imóvel. Ausência de pedido expresso. Litigância de má fé. Ausência de caracterização. Repetição de indébito.
Necessidade de pagamento em excesso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0878.07.014705-2/001 -
Comarca de Camanducaia - Apelante: Vitorio Siotta - Apelado: Marcelo de Oliveira - Relator: DES. TIAGO PINTO
Palavras-chave
Ação de cobrança, Locação de imóvel, Recibos de pagamento, Irregularidade na emissão, Prova cabal, Ausência, Presunção da verdade, Reparos no imóvel, Pagamento, Ausência de pedido expresso, Interpretação restritiva, Art. 293 do CPC, Litigância de má-fé, Conduta desleal, Dano à parte contrária, Não configuração, Repetição de indébito, Pagamento em excesso, Requisito necessário, Não ocorrência