Decisão 6351/2019 (Processo SEI 0081106-83.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-08-22T18:36:27Z
dc.date.available2019-08-22T18:36:27Z
dc.date.issued2019-08-22
dc.descriptionTrata-se de reclamação apresentada por Rachel de Martins de Oliveira e Souza em desfavor do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, em razão da recusa da serventia em retificar seu registro de nascimento, exigindo o "pagamento de taxas, mesmo após apresentação de documentação exigida, inclusive certidão de nascimento anterior com dados corretos", alegando que as informações prestadas estão ambíguas.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10438
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subject1º Registro Civil das Pessoas Naturaispt_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subjectRetificação de assento de nascimentopt_BR
dc.subjectArtigo 110, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectInexistência de falta disciplinarpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 6351/2019 (Processo SEI 0081106-83.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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