Decisão 6351/2019 (Processo SEI 0081106-83.2019.8.13.0000)
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Data
2019-08-22
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Resumo
Descrição
Trata-se de reclamação apresentada por Rachel de Martins de Oliveira e Souza em desfavor do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais de Belo Horizonte, em razão da recusa da serventia em retificar seu registro de nascimento, exigindo o "pagamento de taxas, mesmo após apresentação de documentação exigida, inclusive certidão de nascimento anterior com dados corretos", alegando que as informações prestadas estão ambíguas.
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Reclamação, Retificação de assento de nascimento, Artigo 110, Lei Federal 6.015/1973, Inexistência de falta disciplinar, Arquivamento