REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0701.08.228397- 2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-08-13T21:29:58Z | |
| dc.date.available | 2014-08-13T21:29:58Z | |
| dc.date.issued | 2009-04-28 | |
| dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0701.08.228397- 2/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Autor: R.A.M.P.F., representado pela mãe Z.T.A.F.P. - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Uberaba - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Isenção de ICMS. Deficiente físico. Convênio 77/2004. Incapacidade do deficiente de dirigir qualquer veículo. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de isenção em aquisição de veículo adquirido para ser conduzido por terceiro. Sentença reformada em reexame necessário. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3191 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR | pt_BR |
| dc.subject | DEFICIENTE FÍSICO IMPOSSIBILITADO E INABILITADO PARA A CONDUÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO | pt_BR |
| dc.subject | ISENÇÃO | pt_BR |
| dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0701.08.228397- 2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |