REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0701.08.228397- 2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Mandado de segurança. Isenção de ICMS. Deficiente físico. Convênio 77/2004. Incapacidade do deficiente de dirigir qualquer veículo. Ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade de isenção em aquisição de veículo adquirido para ser conduzido por terceiro. Sentença reformada em reexame necessário.

Descrição

REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0701.08.228397- 2/001 - Comarca de Uberaba - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - Autor: R.A.M.P.F., representado pela mãe Z.T.A.F.P. - Réu: Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Uberaba - Relator: DES. RONEY OLIVEIRA

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