APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.049329-6/003
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Data
2013-03-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença prolatada com base no art. 285-A do CPC. Ausência dos requisitos de sentença, previstos no art. 458 do CPC. Mero despacho seguido de cópia da sentença anterior. Nulidade. Preliminar acolhida. Cassação da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.049329-6/003 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Jorge Alblecth Dames - Apelado: Bradesco Vida Previdência S.A. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
APELAÇÃO, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE SENTENÇA, PREVISTOS NO ART. 458 DO CPC, MERO DESPACHO SEGUIDO DE CÓPIA DA SENTENÇA ANTERIOR, NULIDADE