APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador CAETANO LEVI LOPES (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-20T12:51:28Z
dc.date.available2014-11-20T12:51:28Z
dc.date.issued2008-03-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Município de Uberlândia - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Educação de Uberlândia - Relator: DES. CAETANO LEVI LOPESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Educação. Direito individual indisponível da criança. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Indeferimento da petição inicial afastado. Creche. Vagas limitadas. Matrícula negada. Ausência de prova da desídia do Município. Inexistência de lesão ao direito líquido e certo. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3757
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectEducaçãopt_BR
dc.subjectDireito individual e indisponível da criançapt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectLegitimidade ativapt_BR
dc.subjectPedidopt_BR
dc.subjectPossibilidade jurídicapt_BR
dc.subjectCrechept_BR
dc.subjectVagas limitadaspt_BR
dc.subjectMatrícula negadapt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectDesídiapt_BR
dc.subjectAusência de provapt_BR
dc.subjectDireito líquido e certopt_BR
dc.subjectLesãopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.365694-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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