APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-22T16:28:46Z | |
dc.date.available | 2014-04-22T16:28:46Z | |
dc.date.issued | 2013-06-12 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lucienne Gomes Pereira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Constitucional. Ação de cobrança. Honorários periciais. Parte vencida amparada pela assistência judiciária. Responsabilidade do Estado em adimpli-los. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e arts. 3º, V, e 9º ambos da Lei nº 1.060/1950. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1871 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Honorários periciais | pt_BR |
dc.subject | Cobrança | pt_BR |
dc.subject | Parte vencida sob o pálio da justiça gratuita | pt_BR |
dc.subject | Pagamento | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade do Estado | pt_BR |
dc.subject | Art. 5º, LXXIV, da CF | pt_BR |
dc.subject | Art. 3º, V, c/c art. 9º da Lei nº 1.060/50 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |