APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-06-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Constitucional. Ação de cobrança. Honorários periciais. Parte vencida amparada pela assistência judiciária. Responsabilidade do Estado em adimpli-los. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e arts. 3º, V, e 9º ambos da Lei nº 1.060/1950.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lucienne Gomes Pereira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA
Palavras-chave
Honorários periciais, Cobrança, Parte vencida sob o pálio da justiça gratuita, Pagamento, Responsabilidade do Estado, Art. 5º, LXXIV, da CF, Art. 3º, V, c/c art. 9º da Lei nº 1.060/50