APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Constitucional. Ação de cobrança. Honorários periciais. Parte vencida amparada pela assistência judiciária. Responsabilidade do Estado em adimpli-los. Art. 5º, LXXIV, da Constituição da República e arts. 3º, V, e 9º ambos da Lei nº 1.060/1950.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.038718-3/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Lucienne Gomes Pereira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRA