APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000
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Data
2005-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000 - Comarca de Betim - Apelantes: Nunzio Ribeiro e s/m Sandra Aparecida Zanonato Ribeiro - Apelado: Município de Betim - Relator: Des. ANTÔNIO HÉLIO SILVA
Palavras-chave
NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, DEMOLIÇÃO, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, CONSTRUÇÃO IRREGULAR, AUSÊNCIA DE PROJETO, CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO, INOBSERVÂNCIA, CONCLUSÃO DA OBRAAPÓS EMBARGO JUDICIAL, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO