Navegando por Autor "Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)"

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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0567.07.106753-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação. Servidores públicos municipais. Contribuição sindical. Descontos. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de extensão da cobrança incidente sobre funcionários privados regidos sob o regime celetista. Proibição da analogia para resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Direito liquido e certo. Inexistência. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.098206-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.04.044111-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO HÉLIO SILVA (Relator)